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Brexit: as medidas que Portugal implementará em caso de saída sem acordo

9 Janeiro, 2020

O Reino Unido e a União Europeia chegaram a acordo em relação ao Brexit, com a saída agendada para 31 de janeiro. Será que desta vez o acordo é final ou ainda permanece a possibilidade de um “hard” Brexit? Numa eventual saída sem acordo, que medidas implementará Portugal para minimizar os seus impactos?


Brexit: o acordo possível

Depois de meses de negociações, de vários avanços e recuos e de sucessivos adiamentos da data de saída do Reino Unido da União Europeia, em 17 de outubro, os dois lados chegaram a um novo acordo para o processo do Brexit. Depois de aprovado pelos 27 Estados-membro, o acordo foi ao parlamento britânico onde foi votada favoravelmente a decisão de princípio de continuar o seu debate. No entanto, a incerteza sentida ao longo de todo o processo voltou a ficar patente quando o calendário para se debater a proposta de lei para o Brexit – até 25 de outubro – foi reprovado.

No seguimento deste impasse, Boris Johnson, primeiro-ministro do Reino Unido, anunciou a suspensão do processo de legislação até a União Europeia tomar uma decisão sobre o pedido de adiamento da data de saída, marcada para 31 de outubro. Esta decisão trouxe novamente a possibilidade de um “hard” Brexit para cima da mesa no caso de a Europa não aceitar este pedido. Algo que não se verificou, uma vez que a UE aceitou o pedido de adiamento reagendando a saída do Reino Unido para 31 de janeiro. Após este adiamento e um novo chumbo no parlamento do acordo proposto pelo primeiro-ministro, Boris Johnson acabou por convocar novas eleições. Eleições estas que voltaram a confirmá-lo como primeiro-ministro britânico, garantindo-lhe ainda uma maior força política no parlamento.

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Foi esta mesma força política que, em dezembro, garantiu a aprovação do princípio de acordo para o Brexit firmado com a União Europeia, confirmando, assim, a saída do Reino Unido a 31 de janeiro. No entanto, este é um processo marcado por constantes avanços e recuos e, embora a possibilidade de um “hard” Brexit esteja mais longínqua, continua a ser uma possibilidade, até porque o primeiro-ministro britânico e Ursula Von Der Leyen, presidente da Comissão Europeia, ainda tem várias negociações pela frente. Por isso, saiba quais as medidas que Portugal poderá implementar num cenário de “no deal” no processo do Brexit

Regime transitório destinado às empresas

O Governo português aprovou um conjunto de medidas de contingência para minimizar os impactos negativos tanto de uma saída do Reino Unido com acordo, como sem acordo. Por exemplo, foram criadas linhas de apoio especializado para esclarecer as empresas nacionais que exportam ou que têm relações comerciais com o país no sentido de as orientar neste processo. O Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia Portuguesa e o Conselho Permanente da Concertação Social estão a trabalhar em conjunto para avaliar a preparação das empresas portuguesas para os cenários de Brexit e de “hard” Brexit e assim poder agir proativamente.

No caso das empresas do Reino Unido, já tinham sido disponibilizados meios de apoio para as que quisessem deslocalizar a sede ou abrir uma sucursal em Portugal. Já o pacote recentemente aprovado, num cenário de saída sem acordo, estabelece que as instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras com sede no Reino Unido que já se encontrem autorizadas a prestar serviços e atividades de investimento ou relativos a organismos de investimento coletivo em Portugal, vão poder continuar a fazê-lo, num regime transitório até 31 de dezembro de 2020. Este regime tem como objetivo permitir a estas empresas dispor de um período de tempo para cessar os contratos a decorrer e os investimentos associados ou, caso pretendam continuar a operar no país, instruir o processo de autorização, sem que se verifique uma disrupção dos serviços prestados aos investidores.

Medidas para salvaguardar os direitos dos cidadãos

Para além do apoio técnico e financeiro aos agentes económicos, outra das grandes preocupações do Governo tem sido a salvaguarda de direitos para os cidadãos nacionais no Reino Unido e para os cidadãos britânicos em Portugal. Para isso, foram também disponibilizadas linhas de apoio aos cidadãos e foram reforçados os serviços dos consulados e do SEF. No diploma aprovado no final de setembro, foram aprovadas medidas adicionais, às que já estão estabelecidas na lei, para aumentar a proteção dos trabalhadores em caso de saída sem acordo.

Assim, ficou estabelecido o reconhecimento dos direitos de segurança social dos cidadãos que tenham cumprido períodos de seguro no Reino Unido até à data da sua saída da União Europeia para efeitos de aquisição do direito às prestações de segurança social abrangidas pelo regulamento comunitário 883/2004. Como resposta às expectativas dos cidadãos que usaram do direito à livre circulação enquanto o Reino Unido era membro da União Europeia, o Governo entende que deve estar prevista a totalização dos períodos de seguro cumpridos no país após o dia 31 de dezembro de 2020.

Além disso, este diploma também prevê que os portugueses que forem residentes no Reino Unido e que estejam com dificuldades em obter o estatuto de residente, conhecido como “Settlement Scheme” e cujo documento dá acesso aos cuidados de saúde, à escola, universidades e trata das questões laborais, poderão candidatar-se até ao dia 31 de dezembro de 2020 no caso de existir um eventual hard brexit. A existir uma saída do Reino Unido com acordo, então a candidatura poderá ser apresentada até ao dia 30 de junho de 2021. 

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