Economia Pessoal

Novo Código do Trabalho: o que muda?

8 Janeiro, 2020

No passado dia 1 de outubro, entrou em vigor um novo Código do Trabalho, que prevê alterações aos contratos laborais, aos bancos de horas e ao período experimental. Saiba em que consistem estas mudanças e qual o impacto que terão nos novos contratos.


Um novo Código do Trabalho para combater a precariedade

Com o objetivo de combater a precariedade, umas das primeiras medidas estabelecidas pelo novo Código do Trabalho passa pela limitação máxima dos contratos a termo certo a dois anos – em vez de três – e dos contratos a termo incerto a quatro anos – ao contrário dos seis permitidos pela legislação anterior. Também as renovações destes contratos a termo certo estão limitadas a um máximo de três, sendo que a sua duração total não pode exceder o período definido no contrato inicial. Ou seja, se o contrato inicial era de 12 meses, podem ser feitas três renovações de 4 meses, de modo a que não seja ultrapassada a duração do primeiro acordo contratual.

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O novo Código do Trabalho impede ainda as empresas de celebrarem contratos a prazo para postos de trabalho permanentes com jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração (mais de 12 meses), procurando combater assim a precariedade em dois dos grupos mais afetados por esta realidade. No entanto, esta possibilidade mantém-se disponível para os desempregados de muito longa duração (mais de 24 meses) e continua a ser possível celebrar contratos a termo sempre que esteja em causa o início de funcionamento ou o estabelecimento de uma empresa, caso se tratem de PMEs (até 250 trabalhadores).

Nos contratos temporários passa a existir um limite máximo de seis renovações. Para além desta medida, e para evitar a substituição de empregos duradouros por trabalho temporário, no contrato, passa a ser obrigatório registar o motivo da contratação e o nome da empresa. Caso seja detetada qualquer irregularidade, a empresa de trabalho temporário fica obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

Por último, também os contratos de muito curta duração foram revistos na nova Lei Laboral. A duração máxima destes passou, assim, de 15 para 35 dias e ficam agora disponíveis para todos os setores, bastando que a empresa alegue acréscimo excecional de trabalho e esteja provado que o seu ciclo anual apresenta tais irregularidades (por exemplo, devido à sazonalidade).

O período experimental é alargado

Em resposta ao fim dos contratos a prazo para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, o Código do Trabalho agora em vigor estabelece um aumento da duração do período experimental, que passa dos atuais 90 dias para 180 dias. Este período experimental é assim igualado ao dos trabalhadores com cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação.

No entanto, é importante ter em atenção que existem exceções que podem levar à diminuição ou extinção deste período experimental. Se um jovem à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses, por exemplo, e a seguir for contratado pela mesma empresa, o período experimental de 180 dias já está esgotado. A mesma situação aplica-se aos contratos a termo para a mesma atividade, aos contratos de trabalho temporário executados no mesmo posto ou à prestação de serviços para o mesmo objeto. Nestes casos, a duração dos contratos anteriores deverá ser sempre subtraída ao período experimental.

Fim do banco de horas individual

Outra das alterações trazidas pelo novo Código do Trabalho é a extinção do banco de horas individual. A proposta da Lei Laboral é que este mecanismo possa ser substituído por um banco de horas grupal, ou seja, acordos firmados entre grupos de trabalhadores – por exemplo, equipa, secção ou unidade económica – e a entidade empregadora, sendo que têm obrigatoriamente de ser aprovados em referendo por 65% dos trabalhadores abrangidos.

Caso a empresa possua menos de dez trabalhadores ou o número de pessoas abrangidas seja inferior a dez e não existam representantes dos trabalhadores, o referendo deve realizar-se em data indicada pela ACT, após pedido por parte do empregador. É ainda importante realçar que o banco de horas individual apenas será extinto no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor das novas regras.

Taxa de rotatividade: um mecanismo para penalizar a precariedade

Uma das principais novidades desta nova Lei Laboral é a chamada taxa de rotatividade, uma contribuição adicional para a Segurança Social que será cobrada, a partir de 2021, às empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a média prevista para o setor em que se inserem. Trata-se de uma taxa progressiva que será calculada com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e um indicador setorial, até ao máximo de 2%, penalizando mais as entidades que empregam um maior número de trabalhadores a prazo. Este indicador setorial deverá ser publicado no primeiro trimestre de cada ano (a partir de 2020) pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da Segurança Social.

Porém, é importante referir que existem alguns casos específicos de contratos a termo que ficam isentos desta taxa. A isenção é aplicada quando o contrato a termo for celebrado por um dos seguintes motivos: substituição de trabalhador que se encontre no gozo de licença de parentalidade ou substituição de trabalhador com incapacidade temporária por doença por período igual ou superior a 30 dias. Isentos desta taxa ficam também os contratos de trabalho de muito curta duração celebrados de acordo com o presente Código do Trabalho. Por último, também não serão alvo desta contribuição os contratos motivados por uma imposição legal ou por condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador.

Por fim, este novo Código do Trabalho prevê ainda um aumento do número de horas anuais de formação a que cada trabalhador tem direito. Desta forma, os trabalhadores podem contar com um mínimo de 40 horas anuais para formação em vez das 35 praticadas anteriormente. No caso dos trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a três meses, será definido um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato.

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