Economia Pessoal

Programa de Arrendamento Acessível: tudo o que precisa de saber

10 Setembro, 2019

Com o preço das rendas a subir em Portugal, sobretudo nos grandes centros urbanos, o governo criou o Programa de Arrendamento Acessível como alternativa para os agregados familiares com rendimentos médios. Saiba tudo sobre este programa, desde quem pode concorrer, às vantagens para os proprietários.


O que é o Programa de Arrendamento Acessível e como funciona?  

De acordo com os dados do INE, no segundo semestre de 2018, o número de contratos de arrendamento caiu 8%, enquanto a venda de casas e os contratos de créditos à habitação continuaram a crescer. Com o valor do metro quadrado a aumentar na maior parte dos municípios do país, acaba por ficar mais barato comprar casa do que arrendar. Segundo um estudo da Century 21, comprar casa custa em média entre 14% a 61% menos por mês do que arrendar na mesma zona.

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Porque arrendar é cada vez mais difícil para muitas famílias portuguesas, o governo criou o Programa de Arrendamento Acessível – PAA – que entrou em vigor a 1 de julho. O PAA “visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias”. O programa foi pensado para os agregados familiares que, ainda que auferindo rendimentos médios, se têm debatido com a dificuldade em encontrar um imóvel para arrendar, quer pela falta de oferta, quer pelos elevados preços praticados.

Inquilinos e senhorios devem fazer o seu registo voluntário no portal da habitação sendo o programa válido para novos contratos e suas renovações e tem contrapartidas para ambas as partes.

Proprietários com isenção de IRS e IRC sobre as rendas

Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, pode colocar um ou mais imóveis para arrendar no PAA e assim beneficiar de isenção total de tributação sobre os rendimentos prediais, mas para isso existem algumas regras que devem ser cumpridas:

  • Segurança do edifício: de acordo com as regras do PAA, não podem existir, nas partes comuns do edifício onde se localiza o alojamento, problemas aparentes que possam constituir risco para a segurança ou saúde dos moradores, ou que prejudiquem a normal utilização desses espaços.
  • Condições de habitabilidade: terá de existir pelo menos uma divisão com iluminação e ventilação natural, além de uma instalação sanitária completa, espaços para o uso de eletrodomésticos básicos, eletricidade, água canalizada e esgotos e, no caso do arrendamento ser apenas de um quarto, este deve ter um mínimo de área útil de 6m2.
  • Duração dos contratos: os contratos para residência permanente têm um prazo mínimo de cinco anos, findo o qual as duas partes podem renová-lo por um período a definir. Já os contratos para residência temporária, entenda-se arrendamento estudantil, têm um prazo mínimo de 9 meses.
  • Valor das rendas: o valor máximo das rendas varia em função do concelho onde se localiza o imóvel e também da tipologia do mesmo, podendo inserir-se em seis escalões definidos pelo programa. Os valores são 20% inferiores ao valor de referência do arrendamento, definido com base na mediana de preços, em cada localização, estabelecida pelo INE e podem ser consultados em Diário da República.
  • Seguros exigidos: para entrarem no Programa de Arrendamento Acessível, os proprietários são obrigados a ter um seguro que cubra a falta de pagamento da renda.
  • Realização do Contrato: celebrado entre senhorio e inquilino, o contrato deve ser registado no Portal das Finanças e enviado à Entidade Gestora do PAA, para que o primeiro tenha acesso ao benefício fiscal.

Para os proprietários, o Programa de Arrendamento Acessível pressupõe não só os benefícios fiscais referidos, mas também, se a autarquia assim o decidir, isenção de IMI e mais segurança. Ainda que neste regime o senhorio não possa exigir caução ou fiador no arrendamento permanente, os seguros obrigatórios vão garantir a indemnização por falta de pagamento de renda, por quebra involuntária de rendimentos e por danos no imóvel. Mas não existem apenas regras para os proprietários, também os inquilinos que se queiram candidatar ao PAA devem cumprir determinados requisitos.

Arrendatários com habitações mais acessíveis e de acordo com os seus rendimentos

Com o Programa de Arrendamento Acessível, os agregados familiares com rendimentos médios vão poder encontrar habitação a melhores preços do que os atualmente praticados no mercado de arrendamento. Contudo para que isso aconteça existem algumas condições que devem cumprir:

  • Rendimentos: as condições de acesso ao programa variam consoante a constituição do agregado familiar e o seu rendimento anual bruto. Assim, para apenas uma pessoa, o rendimento não pode superar os 35 mil euros anuais brutos, já para um casal o limite é de 45 mil euros. Por cada elemento extra no agregado familiar, o limite aumenta cinco mil euros. Os estudantes que não tenham rendimentos também se podem candidatar, desde que a renda seja paga por terceiros. E a taxa de esforço dos inquilinos tem de estar entre 15 e 35% do rendimento médio mensal.
  • Taxa de ocupação mínima: o PAA estipula que terá de existir uma pessoa por quarto, o que significa que, por exemplo, uma pessoa sozinha não se pode candidatar a um T2.
  • Seguros exigidos: também aos arrendatários, com exceção para os estudantes sem rendimentos, é exigido um seguro, neste caso de quebra involuntária de rendimentos e para possíveis danos no imóvel.
  • Candidatura: Ao realizar a candidatura ao PAA, os inquilinos têm de preencher um formulário onde constam informações como a modalidade do arrendamento, dados de todos os elementos do agregado familiar e a declaração de rendimentos de cada um dos candidatos com a entrega do comprovativo da última declaração do imposto. No caso dos estudantes, as informações devem ser completadas com o valor fixo mensal destinado ao pagamento da renda, os dados do fiador, o concelho do domicílio fiscal, o comprovativo de inscrição na universidade e a declaração de fiança.

Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, afirma que ainda “há um trabalho muito grande que tem de ser feito de divulgar o programa” e gerar confiança em proprietários e arrendatários e por isso espera que a adesão seja progressiva e que em cerca de ano e meio “20% dos novos contratos de arrendamento sejam feitos no âmbito deste programa”. Logo no primeiro dia de funcionamento, houve na plataforma 705 registos entre inquilinos e senhorios. A Century 21 concluiu que o PAA poderá permitir a ambas as partes uma poupança anual superior a 1.000 euros.

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