Economia Pessoal

Fundo de Garantia Automóvel: o que é?

2 Agosto, 2019

Teve um acidente de viação e o outro condutor fugiu ou não tinha seguro? O Fundo de Garantia Automóvel oferece-lhe alguma proteção contra situações como estas. Descubra de que se trata e como pode beneficiar deste fundo.


O que é o Fundo de Garantia Automóvel?

O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público autónomo que é gerido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Este fundo destina-se a proteger e apoiar as pessoas que foram vítimas de um acidente de viação em que os culpados não possuíam o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel ou são desconhecidos, através do pagamento de indemnizações.

O Fundo de Garantia Automóvel pode ser acionado sempre que se aplique uma das seguintes situações:

  • Acidentes automóveis que tenham sido provocados por um veículo português sem seguro automóvel obrigatório (ou matriculado num país que não tenha Serviço Nacional de Seguros – Carta Verde – ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre Serviços Nacionais de Seguros);
  • Acidentes automóveis originados por um veículo sujeito a seguro automóvel obrigatório sem matrícula ou com matrícula falsa;
  • Acidentes automóveis causados por um veículo a motor isento, legislativamente, da obrigação de seguro automóvel obrigatório
  • Acidentes automóveis causados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que tenham sido importados de um Estado Membro, por um período de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo adquirente, mesmo que não tenham sido formalmente registados em Portugal.

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O fundo público é responsável pelo pagamento de indemnizações neste tipo de situações, no caso de existirem danos materiais ou danos corporais e mediante determinadas condições. Assim, no caso dos danos corporais, está sujeito ao pagamento de uma indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel sempre que se desconhece o responsável pelo acidente, quando este não possui o seguro válido, ou quando for declarada a insolvência por parte da empresa de seguros do veículo causador do sinistro.

Por outro lado, no caso dos danos materiais, só será ressarcido por este fundo quando se conhece o responsável pelo sinistro, mas este não possui o seguro válido, ou sempre que se desconheça o culpado e haja direito a indemnização por danos corporais significativos – morte, internamento hospitalar superior a 70 dias, incapacidade temporária absoluta superior a 60 dias ou incapacidade permanente igual ou superior a 15% – e, ainda, quando o veículo causador do acidente não tem seguro e foi abandonado no local, tendo a Polícia procedido ao auto e confirmado o abandono do veículo.

Sabia que quando paga o seguro automóvel está a contribuir para o Fundo de Garantia Automóvel?

O Fundo de Garantia Automóvel é financiado, sobretudo, pelas contribuições que todos os condutores pagam aquando da subscrição e pagamento do seguro automóvel obrigatório. Já reparou que quando paga o seu seguro de responsabilidade civil automóvel está também a pagar algumas parcelas complementares? Uma dessas parcelas é a do Fundo de Garantia Automóvel, sendo que as seguradoras cobram sempre, juntamente com o valor do seguro, 2,5% do prémio anual, que depois reverte para este fundo público.

Para além deste valor, o fundo é também financiado através das cobranças dos reembolsos das indemnizações pagas por este e dos resultados das aplicações financeiras. Embora o Fundo de Garantia Automóvel assegure o pagamento das indemnizações às vítimas dos acidentes, os responsáveis não ficam isentos dos encargos resultantes do acidente, uma vez que o fundo depois lhes exige o reembolso da indemnização acrescido com juros de mora. No caso de o culpado falhar o pagamento, a entidade acaba por penhorar os seus bens e rendimentos para satisfazer o pagamento destes montantes.

Que situações ficam excluídas do Fundo de Garantia Automóvel?

Existem alguns casos em que o fundo não se responsabiliza pelo pagamento das indemnizações, nomeadamente em situações em que, por exemplo, o condutor lesado não possua o seguro automóvel obrigatório. Nestes casos os danos materiais ficam a cargo do condutor e não deste mecanismo. Para além desta, também ficam excluídas do pagamento de indemnizações as seguintes situações:

  • Danos sofridos pelo condutor do veículo sem seguro de responsabilidade civil automóvel;
  • Danos causados pelos autores do furto num veículo roubado ou abusivamente utilizado;
  • Prazo de prescrição ultrapassado: três anos para danos materiais e cinco anos para danos corporais (incluindo morte);
  • Prejuízos garantidos pelo seguro automóvel facultativo de danos próprios.

É ainda de realçar que todas as exclusões previstas para o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel também se aplicam ao Fundo de Garantia Automóvel.

Como acionar o Fundo de Garantia Automóvel?

Após o acidente, deve comunicar o mais rapidamente possível o sucedido à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), onde poderá encontrar toda a documentação que deve preencher e enviar, através do site ou de uma das moradas de contacto da entidade. Se possuir o Auto de Ocorrência feito pela Polícia deverá enviá-lo também, senão deverá apresentar uma breve descrição do sinistro, juntamente com a data, hora, local do mesmo e matrícula do veículo sem seguro. Deverá ainda apresentar alguns outros documentos, sendo que pode consultar todas estas informações no site da ASF.

Só no primeiro trimestre de 2019, o valor das indemnizações asseguradas pelo Fundo de Garantia Automóvel aumentou 70% em relação ao período homólogo, ascendendo a um valor de quase 4,7 milhões de euros. No entanto, registou-se também uma quebra de 6% no número de acidentes participados. Em relação aos reembolsos por parte dos responsáveis pelos sinistros, durante este período, o fundo recuperou cerca de 700 mil euros. 

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