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Reforma da Supervisão Financeira: o que está previsto?

11 Junho, 2019

Muito se tem falado da reforma da Supervisão Financeira, mas afinal o que está em causa? O que vai mudar? Como veem o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões as alterações introduzidas?


Mais e melhor supervisão do sistema Financeiro

Desde finais de 2015 que o governo fala da necessidade de rever a forma como é feita a supervisão do sistema financeiro português. Em março de 2019, depois de um largo debate e apreciação das várias entidades, foi aprovada, em conselho de ministros, a proposta da reforma da supervisão financeira. Esta prevê a criação de um super-regulador, com o reforço dos poderes do Conselho Nacional de Supervisão Financeira (CNSF) e a separação entre quem faz a supervisão e a resolução de bancos.

Atualmente, existem três autoridades responsáveis pela supervisão das diferentes áreas. O Banco de Portugal está responsável pela supervisão do sistema bancário, a CMVM supervisiona o mercado mobiliário e a ASF faz a supervisão do setor dos seguros e fundos de pensões. O CNSF existe desde 2000, mas a nova reforma pretende reforçar as suas funções para aumentar a coordenação entre as três autoridades existentes.

CNSF: o super-regulador com autoridade macroprudencial

A reforma da supervisão financeira prevê reforçar os poderes e funções do CNSF dotando-o de personalidade jurídica e de recursos próprios. O CNSF passará a ser constituído por sete membros: dois representantes de cada entidade de supervisão – BdP, CMVM e ASF – e um administrador executivo externo nomeado pelo Ministério das Finanças. A presidência deste organismo será partilhada, com uma rotatividade anual, pelos três supervisores.

O Conselho, que se deverá reunir pelo menos uma vez por mês, fica responsável pela supervisão macroprudencial, o que significa que divide pelos três supervisores que o constituem a responsabilidade pela salvaguarda da estabilidade de todo o sistema financeiro e a prevenção de crises sistémicas. A sua missão é, como referiu o governo, “assegurar a coordenação entre as autoridades de supervisão e contribuir para a manutenção e reforço da estabilidade financeira, sem prejuízo da independência e das atribuições das autoridades de supervisão”.

Uma nova Autoridade de Resolução

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Até agora, o Banco de Portugal tinha ao seu encargo as funções de autoridade de resolução bancária. Situação que a própria entidade já havia referido não ser a ideal uma vez que isso significa acumular as funções de supervisão e de gestão dos casos em que se verifique a resolução. As instituições europeias referem a necessidade de separar supervisão bancária e resolução bancária por forma a evitar conflitos de interesse. É justamente isso que a proposta de reforma da supervisão financeira prevê com a criação da Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG).

Cada supervisor mantém as funções de prevenção e vigilância dos seus sistemas, mas a nova Autoridade assume a gestão das resoluções que venham a existir tanto no setor segurador, como no mercado de capitais e no setor bancário. Fica também responsável por gerir os sistemas de garantias que podem ser acionados nestas situações: o Fundo de Resolução, o Fundo de Garantia de Depósitos e o Sistema de Indeminização dos Investidores.

A ARSG irá contar com um conselho de administração, um conselho de auditoria, um conselho consultivo e uma comissão de ética. A presidir à Autoridade estará o membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da resolução. ASF, BdP, CMVM e CNSF escolherão, cada um, um membro para formar o resto do conselho administrativo.

As mudanças para os supervisores

Para além da criação da ARSG e do reforço das funções do CNSF, a nova proposta de reforma da supervisão financeira quer desenhar uma maior similaridade nas estruturas de topo dos atuais supervisores e diminuir o número de cargos nos vários conselhos. Por isso está previsto que a administração do BdP possa ter um máximo de seis elementos e que haja uma Comissão de Avaliação e Remunerações para fazer a supervisão dos salários nas três entidades.

O governo será o responsável por escolher a pessoa que irá presidir a esta comissão, os restantes quatro membros serão nomeados pelo BdP, ASF, CMVM e CNSF. As recomendações feitas vão no sentido de que as pessoas escolhidas não devem ter um vínculo com os supervisores. Além disso, as Finanças solicitarão à comissão a revisão dos salários, a pelo menos cada seis anos. Na proposta refere-se que as alterações definidas para os salários entrarão em vigor apenas no mandato seguinte. As Finanças terão de validar quaisquer alterações salariais que representem uma variação superior a 3% em relação à remuneração de qualquer um dos membros.

O Supervisor que verá mais alterações será o BdP cujo governador e membros do conselho de administração serão propostos pelo ministro das Finanças e designados pelo Conselho de Ministros. Antes da decisão final, o ministério das Finanças irá receber os pareceres da Assembleia da República e da dita Comissão de Avaliação. Outra das grandes mudanças é o próprio cargo do governador que vê o mandato de cinco anos passar para sete, mas sem a possibilidade de renovação.

Também o regime de incompatibilidades sofrerá alterações, passando os administradores a não poder deliberar sobre entidades com as quais tenham tido vínculos laborais nos três anos precedentes e, na altura da cessação dos cargos, o período de nojo passa a ser de dois anos. Além disto, durante o mandato, os administradores, bem como os seus cônjuges, não podem ter participações ou outros tipos de investimento que se relacionem com as empresas ou grupos empresariais destinatários dos poderes do banco.

Uma relação mais próxima entre supervisores e Estado

O Comité Nacional para a Estabilidade Financeira – CNEF –, que já existe desde 2007, ganhará um novo fôlego e relevância uma vez que está previsto ser uma peça fundamental na gestão de futuras crises financeiras e ser um elemento-chave para a articulação da supervisão financeira com as políticas económica e orçamental do Estado. A cada semestre está prevista uma reunião deste comité constituído pelo ministro das Finanças, um secretário de Estado e os mais altos responsáveis da ASF, do BdP, da CMVM, do CNSF e da ARSG.

Quais as críticas feitas à proposta de Reforma da Supervisão Financeira?

Apesar das melhorias que a Reforma da Supervisão Financeira prevê instituir, os atuais supervisores não estão inteiramente satisfeitos. Logo no seu primeiro parecer, a ASF deixou o alerta de que a nova organização poderia criar mais complexidade, menos flexibilidade e, uma preocupação que todos os supervisores partilham, mais custos para os supervisores.

Já o BdP lembrou que, qualquer que seja a solução encontrada, ela tem de estar de acordo com a arquitetura europeia e já referiu que, por exemplo, as razões definidas para a exoneração de mandatos colocam em causa a independência do supervisor e vão contra as linhas que tem seguido o BCE, instituição que ainda não deu o seu parecer à proposta do governo. E há quem vá mais longe nas críticas. Para Veiga Sarmento, presidente da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), esta reforma é pouco ambiciosa e é uma oportunidade desperdiçada: “o que se decidiu foi construir sobre o velho e considerar acrescentar estruturas e custos a uma estrutura que necessitava de uma reformulação maior”, diz.

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