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DMIF II: A lei que veio proteger os investidores

20 Março, 2019

Com o objetivo de tornar o relacionamento entre a banca e os consumidores mais transparente, no início de 2018 entrou parcialmente em vigorou a Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros II, mais conhecida como DMIF II. Um ano depois, quais as alterações que trouxe?


Reforçar a proteção dos investidores

A Comissão Europeia quis aumentar a segurança, a eficácia e a transparência dos mercados financeiros. Para isso aprovou um pacote legislativo – a Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros II ou DMIF II – que entrou em vigor em 19 países a 3 de janeiro de 2018. A transposição para a lei portuguesa deu-se 8 meses depois.

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A DMIF II foi implementada para aumentar a proteção dos investidores, sobretudo os não profissionais, aumentar a responsabilidade dos intermediários e ao, mesmo tempo, aumentar a transparência dos mercados. Mas de que forma, concretamente, está a fazê-lo?

Se a DMIF I se focava em regular os produtos, a DMIF II incide antes sobre a definição do mercado-alvo e da relação que se estabelece entre os produtores, os distribuidores e os investidores dos produtos no mercado financeiro. Assim, quais são as novas obrigações de quem comercializa produtos financeiros?

  1. Registar e preservar as negociações e ordens de compra de produtos financeiros

 Com a DMIF II, os intermediários de produtos financeiros estão obrigados a registar toda a troca de informação entre os seus gestores e os clientes. As ordens transmitidas por telefone devem ficar registadas e guardadas para futura consulta e as ordens dadas presencialmente devem ser passadas para um papel que será assinado pelo cliente.

O registo e armazenamento desta informação permite, sempre que isso seja necessário, clarificar qualquer questão sobre o contexto em que os produtos foram comercializados. O acesso pode ser solicitado tanto pelo cliente como pelo Banco de Portugal e, como a lei é omissa em relação aos custos do fornecimento desta informação, os intermediários podem cobrar o seu acesso. A única recomendação é que o valor seja razoável e não impeça o cliente de fazer a sua requisição

  1. Clarificação dos produtos e formação dos gestores

As instituições devem ser mais rigorosas na informação prestada sobre os produtos comercializados, sobretudo na fase pré-contratual, mas também pós-contratual. Os clientes devem ter ao seu dispor documentação clara sobre o funcionamento dos produtos. Já os gestores intermediários devem estar formados para responder a qualquer dúvida e aconselhar sobre as várias soluções. Para garantir um melhor desempenho, a remuneração destes funcionários não deve contabilizar apenas critérios comerciais quantitativos, mas também qualitativos. 

Os intermediários devem ter um sistema de controlo e supervisão interno que analise os procedimentos de comercialização dos produtos a fim de se certificarem que os seus profissionais têm os necessários conhecimentos para adequarem os produtos aos clientes

3. Avaliação do perfil do investidor

Para que os intermediários possam desempenhar bem as suas funções, os clientes devem fornecer informação detalhada sobre si que permita avaliar e traçar o seu perfil de investidor/cliente. Os intermediários devem considerar a situação financeira, o montante e objetivos de investimento, a capacidade para suportar perdas, o nível de tolerância ao risco e os conhecimentos e experiência em investimento, para classificarem os investidores em um de três grupos: profissionais, não profissionais ou contrapartes elegíveis. Para cada tipo de investidor, o intermediário deve ter estabelecido uma política interna de identificação.

Os investidores não profissionais caracterizam-se por serem possuidores de conhecimentos mais limitados acerca dos instrumentos e produtos financeiros, por isso devem ter uma maior proteção. No grupo dos investidores profissionais inserem-se por norma entidades que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento ou grandes empresas, ou seja, investidores com um maior conhecimento do funcionamento do mercado financeiro. Por último, são consideradas contrapartes elegíveis instituições que possuem amplos conhecimentos dos instrumentos e mecanismos financeiros como instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros, fundos de pensões e governos nacionais.

A DMIF II permite, no entanto, que o intermediário, por sua iniciativa ou a pedido do cliente, trate um investidor profissional como se se tratasse de um investidor não profissional, e uma contraparte elegível como investidor profissional ou não profissional. Um cliente não profissional pode solicitar, por escrito, junto do intermediário ser tratado como investidor profissional especificando os serviços, instrumentos financeiros e operações em que pretende tal tratamento.

Sem acesso à informação necessária para elaborar um relatório de adequação, os intermediários não podem realizar ou recomendar o produto ao cliente.  De acordo com a DMIF II, o relatório de adequação tem de ser entregue ao cliente sempre que tenha existido uma recomendação de investimento, mesmo que este não se realize. Em caso de que o serviço seja efetivamente prestado a relatório deve ser entregue antes de ser realizada qualquer operação.

4. Classificação clara dos produtos financeiros

Os produtos devem estar claramente identificados em função do grau de risco que representam para que possam ser adequados e comercializados a cada perfil de investidor. Assim, quem cria produtos financeiros tem que definir qual o mercado-alvo a que se destinam para que quem os vende saiba adequá-los ao perfil de investidor. Desta forma, a diretiva pretende garantir que os clientes conhecem os produtos que subscrevem e que são propostos ao cliente produtos que efetivamente se adequam ao seu perfil.

A extensão e profundidade dos deveres de informação dos intermediários também varia em função do perfil de investidor definido. Quanto maior for o desconhecimento do cliente em relação aos instrumentos financeiros, maiores são as responsabilidades atribuídas aos intermediários.

5. Limites às vendas cruzadas

A DMIF II veio criar alguns limites à venda cruzada de produtos e serviços financeiros. Desde a sua implementação está, por exemplo, proibida a venda combinada, aos investidores não profissionais, de depósitos com produtos financeiros, contratos de seguro e outros produtos de poupança ou investimento que não garantam o capital investido.

O intermediário pode comercializar outro tipo de pacotes de produtos ou serviços financeiros, mas deve sempre informar o investidor de que pode adquiri-los separadamente. Deve ainda fornecer informação detalhada sobre cada um dos componentes com especificação de custos e encargos e, se aplicável, informação sobre a forma como a interação dos componentes altera o risco associado a cada um dos produtos em separado.

A extensão e profundidade dos deveres de informação dos intermediários também varia em função do perfil de investidor definido. Quanto maior for o desconhecimento do cliente em relação aos instrumentos financeiros, maiores são as responsabilidades atribuídas aos intermediários.

6. Limite às transações nas dark pools

 A DMIF II não só aumentou a proteção aos investidores como também ajudou a clarificar algumas áreas dos mercados financeiros. Atualmente, a negociação nas chamadas dark pools – mercados privados que permitem a venda de grandes quantidades de ações sem que seja obrigatório revelar antecipadamente a dimensão ou o preço da transação – está limitada a 8% do volume de qualquer ação.

 

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