Economia Pessoal

Subsídio de alimentação: 5 factos importantes a reter!

21 Janeiro, 2019

Sabia que as empresas não são obrigadas a pagar o subsídio de alimentação aos seus trabalhadores, a menos que essa indicação esteja contemplada no seu contrato? Conheça todos os seus direitos.


É obrigatório as empresas pagarem o subsídio de alimentação?

Atualmente um trabalhador do setor público ou privado tem direito a receber o subsídio de refeição por cada dia de trabalho completo, de acordo com os termos das Convenções Coletivas de Trabalho que regulamentam cada atividade económica. Porém, não é um direito universal, por isso é fundamental que leia o que está previsto no seu contrato individual ou coletivo de trabalho.

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Note que o Código de Trabalho não prevê a obrigação do pagamento do subsídio de alimentação. Por exemplo, as empresas que disponibilizam o serviço de refeitório aos trabalhadores não têm de pagar este subsídio, uma vez que já se encontram a pagar as despesas de alimentação dos seus colaboradores.

O subsídio de alimentação tem um valor fixo?

O subsídio de alimentação fixado para o setor público é de 4,77€ por dia, mas no privado, este valor serve apenas de referência. Quer isto dizer que as empresas privadas podem definir quanto querem pagar aos seus trabalhadores.

Saiba ainda que o subsídio de alimentação não cobre os seus dias de férias, faltas, feriados, baixas ou outros dias em que não trabalhou, pois este valor é pago por cada dia efetivo de trabalho.

O subsídio de alimentação está sujeito a IRS?

Depende do cenário em que se encontra. A verdade é que o limite legal de isenção do IRS varia consoante o método de pagamento, isto é, se é pago por transferência bancária, vales ou cartão de refeição.

O seu subsídio de alimentação é pago em dinheiro e não ultrapassa o valor convencionado de 4,77€? Então não está sujeito a descontos para o IRS e Segurança Social. No caso de ultrapassar o valor estipulado, o subsídio de alimentação já fica sujeito a impostos, nomeadamente a IRS e Segurança Social.

Nos casos em que o subsídio é pago em vale ou cartão de refeição, saiba que está isento de impostos até ao limite de mais 60% do que o valor convencionado, o que corresponde, em 2019, a 7,63€. Se ultrapassar este valor, o excedente será tributado.

Trabalho em part-time. E agora?

Se trabalha em regime part-time, tem direito a este subsídio na condição de essa informação constar no contrato de trabalho ou no instrumento de regulamentação coletiva, sendo que deve trabalhar no mínimo cinco horas por dia. Caso o seu período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, então o subsídio de alimentação deve ser calculado em função das horas trabalhadas.

Deslocações ao serviço da empresa e despesas de alimentação

Deslocou-se em trabalho, mas receia que a empresa não assuma as despesas de alimentação desse dia? A verdade é que a lei prevê ajudas de custo com compensação pelas despesas de almoço. Assim, a prática comum no setor público é que, na contabilização das ajudas de custo, seja deduzido o valor do subsídio de alimentação do trabalhador e pago o restante como compensação.

Mas atenção que esta situação está prevista para a função pública e, mais uma vez, serve apenas de referência ao setor privado. Se trabalha para uma empresa privada, tenha em atenção as condições e regimes estabelecidos especificamente para estas situações.

 

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