Economia Pessoal

Já ouviu falar em Testamento Vital?

7 Janeiro, 2019

Se tiver um problema de saúde que não lhe permita expressar que tratamentos ou cuidados de saúde quer ou não receber, o que pode fazer? É exatamente para isso que serve um Testamento Vital.


1. Testamento Vital: o que é?

O Testamento Vital é um documento onde um cidadão refere quais os tratamentos ou cuidados de saúde que pretende receber, ou não, no caso de se encontrar incapaz de o fazer devido a complicações de saúde. Por sua vez, também possibilita a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

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2. Mas o que é um procurador de cuidados de saúde?

Estamos a falar de uma pessoa da confiança do doente – não obrigatoriamente um familiar – que fica incumbido de decidir em seu nome acerca dos cuidados de saúde a aplicar-lhe. Em alguns casos, o papel do procurador de cuidados de saúde é encarregar-se de assegurar o cumprimento do Testamento Vital. Caso o doente nomeie um procurador, mas não deixe nada expresso sobre os cuidados de saúde que pretende ou não receber, a última palavra é sempre do procurador.

3. Qualquer pessoa pode fazer um Testamento Vital?

É preciso preencher alguns requisitos para poder usufruir dos direitos que lhe confere um Testamento Vital. Qualquer cidadão – nacional, estrangeiro ou apátrida residente em Portugal – pode fazer um Testamento Vital desde que seja maior de idade, não se encontre interdito ou inabilitado devido a uma anomalia psíquica e tenha um número de utente do Serviço Nacional de Saúde. Todo o processo é gratuito.

4. Como preencher o Testamento Vital?

Para que o seu Testamento Vital fique ativo deve entrar na Área do Cidadão do Serviço Nacional de Saúde e em seguida descarregar e preencher a Diretiva Antecipada de Vontade, a DAV. Como alternativa pode fazê-lo diretamente no seu telemóvel, descarregando a app MySNS, disponível para iPhone e Android, e terá acesso ao Testamento Vital.

5. E É obrigatório usar o modelo DAV – Diretiva Antecipada de Vontade?

Não, mas agiliza o processo de criação do Testamento Vital.  “O seu uso é altamente recomendado, uma vez que guarda a informação de forma estruturada, facilitando o processo de criação da DAV por parte do Utente e o processo de consulta por parte dos Médicos”, ressalvam os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

6. Onde se entrega o Testamento Vital?

Depois de preencher a DAV pode entregá-la em papel num Balcão RENTEV, o Registo Nacional do Testamento Vital. Como alternativa, pode entregar a documentação na sede do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) ou na Unidade de Saúde Local da sua área de residência, para registo no RENTEV. Trata-se de um sistema informático que desde 2014 visa simplificar o processo de registo e consulta do Testamento Vital. O documento é assinado no local na presença de um funcionário do RENTEV ou deve vir reconhecido por um notário e a pessoa tem direito a levar consigo uma cópia.

7. É o RENTEV que garante a validade de um Testamento Vital?

Não. A pessoa pode ter consigo o Testamento Vital, em papel, desde que reconhecido pelo notário. Contudo, para que um médico especialista tenha conhecimento de que existe um Testamento Vital válido e cumpra as vontades do paciente em termos de tratamento e cuidados médicos é preciso que o Testamento Vital esteja registado no RENTEV – Registo Nacional do Testamento Vital.

8. O Testamento Vital tem prazo de validade?

É através da área do cidadão que a pessoa que fez o Testamento Vital pode verificar se o Testamento Vital está ativo e acompanhar todos os acessos que são feitos pelos médicos, quer do SNS, quer de hospitais ou clínicas privadas. Um médico assistente deve consultar o Testamento Vital do seu paciente através do Portal Profissional de forma a garantir que respeita a sua vontade.

É também o sítio certo para ver se o Testamento Vital está dentro do prazo de validade: tem a duração de cinco anos após ficar ativo. Quando faltarem 60 dias para o prazo terminar, receberá uma notificação através do seu número de telefone ou e-mail informando-o da aproximação do fim da data de validade. Caso queria continuar com o mesmo Testamento Vital deve repetir todo o processo.

9. O Testamento Vital prevê que tipo de situações clínicas?

O Testamento Vital pode ser utilizado no caso de uma pessoa ter sido diagnosticada com uma doença incurável em fase terminal; não existirem expetativas de recuperação após a avaliação clínica feita por parte da equipa médica; ou se a pessoa se encontrar inconsciente devido a uma doença neurológica e psiquiátrica irreversível, complicada por intercorrência respiratória, renal ou cardíaca.

Pode, em seguida, especificar que tratamentos ou cuidados médicos pretende ou não receber. Nomeadamente, “não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória”, “não autorizar administração de sangue ou derivados”, “receber medidas paliativas, hidratação oral mínima ou subcutânea”, entre muitos outros. E sinta-se livre para apontar outras situações que lhe pareçam relevantes.

10. É possível alterar ou cancelar um Testamento Vital?

Sim, em qualquer altura um cidadão pode alterar o Testamento Vital, tendo em conta que terá que preencher um novo e repetir todo o processo. No caso de querer cancelar o Testamento Vital, também o pode fazer a qualquer momento, mas precisa de assinar uma declaração para confirmar a anulação e a validação dessa mesma declaração.

11. Um familiar pode opor-se ao Testamento Vital?

Sim, um familiar do paciente pode sempre opôr-se ao Testamento Vital. Contudo, esse cenário foge à competência do Serviço Nacional de Saúde. Assim, a pessoa em causa terá de impugnar a Diretiva Antecipada de Vontade ou Testamento Vital por meio dos tribunais.

12. Precisa de mais esclarecimentos?

Se tem alguma dúvida relativamente ao Testamento Vital, a DECO aconselha que ligue para a sua Linha Saúde com direitos, através do 808 780 250 ou do 218 418 783. Este serviço está disponível em dias úteis, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas.

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