Economia Pessoal

Recibos Verdes: tudo o que vai mudar em 2019

21 Novembro, 2018

Os trabalhadores independentes vão ser alvo de novas regras a partir de janeiro de 2019. Em causa está o regime de contribuições para a Segurança Social, mas o que vai mudar? Tudo o que precisa saber está neste artigo.


21.4% é o novo valor da taxa contributiva

 Até agora a taxa contributiva para a Segurança Social dos recibos verdes era de 29.6%, mas a partir de 2019 este valor baixa para 21.4%. No caso dos empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a taxa também desce de 34,75% para 25,17%. Já a taxa para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos desta atividade, que era de 28.3%, desaparece.

Declaração contributiva passa de anual a trimestral

Os trabalhadores independentes têm de apresentar uma declaração contributiva anual a partir da qual é calculado o valor da sua contribuição para a Segurança Social no ano seguinte. Em 2019 isso vai mudar. Tal como já se fazia para a Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir de 1 de janeiro os trabalhadores independentes vão ter que apresentar uma declaração trimestral dos seus rendimentos. É com base nesta declaração trimestral que a Segurança Social vai apurar o rendimento relevante e a base de incidência dos três meses seguintes.

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Assim, se é trabalhador independente não se esqueça que em janeiro terá que apresentar esta declaração relativa aos rendimentos obtidos em outubro, novembro e dezembro de 2018. Daí em diante, a declaração deverá sempre ser entregue até ao último dia de abril, julho e outubro, fazendo referência aos três meses que antecedem cada um destes meses.

Quem está dispensado de entregar a declaração trimestral?

Alguns trabalhadores independentes estão dispensados de apresentar esta declaração. Entre eles incluem-se os trabalhadores independentes que têm contabilidade organizada, os trabalhadores independentes que acumulem rendimentos com trabalho dependente e que não ultrapassem os limites estipulados e, por fim, os trabalhadores independentes cujos rendimentos sejam obtidos através da exploração de alojamento local. Os últimos, ainda que não tenham que apresentar a declaração, deverão, contudo, declarar a sua situação aos serviços da Segurança Social.

Como vai ser feito o cálculo da base de incidência?

A Segurança Social vai apurar o valor das contribuições tendo por base de incidência 70% do rendimento médio declarado nos últimos três meses. O que significa o fim do sistema de escalões que era usado até aqui. Para Paula Franco, bastonária da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), o novo regime é mais justo para com os contribuintes já que a taxa de contribuição vai ser avaliada pelo rendimento mensal e não anual.

Se até aqui os contribuintes podiam pedir uma mudança de escalão, com o fim destes o novo regime traz outra possibilidade. Agora os trabalhadores independentes vão poder solicitar um ajustamento de 25% em relação aos valores declarados trimestralmente. Esse ajustamento pode ser para menos ou para mais do valor definido e deve ser solicitado no momento da declaração trimestral. Para ter uma ideia de quanto pode vir  a pagar,  pode utilizar o simulador disponibilizado pela OCC.

O que acontece aos trabalhadores que acumulam rendimentos dependentes?

Em 2019, os trabalhadores independentes que acumulam rendimentos de trabalho dependente deixam de estar isentos de contribuir para a Segurança Social, caso ultrapassem o valor máximo. As novas regras estabelecem que apenas estão isentos os contribuintes cujo rendimento relevante mensal médio seja inferior a quatro vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS). Neste momento, o IAS é de 428,90€, mas este valor vai ser atualizado em 2019.

Ou seja, como o rendimento relevante, utilizado para o cálculo das contribuições, corresponde a 70% do total declarado no trimestre, apenas terão que pagar os trabalhadores que recebam mais de 2450.86€. Vale a pena salientar que a contribuição irá incidir sobre o valor que esteja acima do limite. Para que haja isenção terão que estar reunidas algumas condições: por exemplo, as atividades independentes e por conta de outrem não podem ser prestadas à mesma entidade empregadora; os descontos do trabalhador têm que ser feitos para um regime de proteção social que cubra os direitos dos trabalhadores independentes; e os rendimentos mensais do trabalho dependente têm que ser iguais ou superiores ao valor do IAS.

Novo prazo para o pagamento da contribuição para a Segurança Social

Atualmente os trabalhadores independentes têm vinte dias, a contar do dia 1, para pagar a contribuição referente ao mês anterior. Em 2019, este prazo vai ser encurtado. Quem passa recibos verdes terá que pagar a taxa contributiva para a Segurança Social entre os dias 10 e 20 de cada mês.

Vai haver um valor mínimo de contribuição

Vai passar a existir um valor mínimo de contribuição de 20€, que deverá ser pago mesmo quando não existam rendimentos no período declarativo em questão. Isto dita o fim da isenção durante o primeiro ano de atividade independente. Com esta medida visa-se assegurar o direito à proteção social, mesmo nas situações em que os trabalhadores independentes estejam sem rendimentos por um determinado período de tempo. Assim, fica garantida a estabilidade da carreira contributiva e o acesso aos subsídios de desemprego ou de doença.

Subsídio de desemprego, subsídio de doença e outras mudanças relevantes

Para os contribuintes que obtenham, pelo menos, 80% dos rendimentos da mesma entidade contratante existem mais novidades. A atribuição do subsídio por doença passa a ser aplicado a partir do 11.º dia, e não do 31.º, e o subsídio de desemprego passar a exigir 360 dias de descontos em vez dos atuais 720.

No que diz respeito ao regime de parentalidade, os trabalhadores independentes passam a poder usufruir do subsídio para assistência a filhos ou netos doentes. No caso do nascimento de um neto que viva em regime de comunhão de habitação e que seja filho de um adolescente menor de 16 anos, o trabalhador independente também terá direito ao subsídio para assistência por um período de até 30 dias consecutivos, após o nascimento.

Em 2019, a própria designação de trabalhador economicamente dependente vai ser revista. Atualmente é considerado um trabalhador economicamente depende, aquele que obtenha pelo menos 80% dos seus rendimentos de uma só entidade, contudo a partir de 2019 basta atingir os 50% para ganhar essa designação. Isto abre a possibilidade a mais pessoas serem abrangidas pelo subsídio de desemprego.

Quais as mudanças para as empresas que têm trabalhadores independentes?

As entidades empregadoras que contratem serviços a trabalhadores independentes vão ter que pagar uma taxa contributiva à Segurança Social. Taxa essa que pode chegar a 10% no caso dos trabalhadores que concentrem pelo menos 80% dos seus rendimentos numa única empresa. Se esta dependência económica for superior a 50%, a taxa será de 7%. O apuramento da taxa contributiva para as empresas terá por base o valor pago ao longo do ano de 2018.

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