Economia Pessoal

Nova lei do alojamento local: um guia para proprietários e condóminos

28 Setembro, 2018

A nova lei do alojamento local dá mais poder aos condóminos e atribui mais responsabilidades aos proprietários. Quer esteja na pele de um ou de outro, saiba agora tudo o que vai mudar!


O que tem de saber se é proprietário

1. É obrigatório ter um seguro multirriscos

De forma a salvaguardar as partes comuns de um prédio de habitação, os proprietários de um alojamento local têm agora de contratar obrigatoriamente um seguro multirriscos. Assim, os proprietários passarão a responsabilizar-se por qualquer dano causado pelos hóspedes desse tipo de alojamentos.

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2. Não se esqueça do livro de informações!

Com a nova lei do alojamento local, os proprietários passam a ter ainda outra obrigação: estamos a falar de disponibilizar aos hóspedes um livro de informações – em português, inglês e, pelo menos, mais duas línguas estrangeiras – onde devem constar todas as regras de utilização do prédio, incluindo questões relacionadas com a recolha do lixo e ruído, sem esquecer o contacto telefónico.

3. É preciso passar a identificar o alojamento local devidamente

Uma moradia, apartamento ou quarto que funcione como alojamento local tem de se identificar como tal. Como? De acordo com a nova regra, os proprietários terão de afixar uma placa à entrada do estabelecimento. No caso de se tratar de um hostel, esta placa deve ser colocada no exterior do edifício, junto à entrada principal.

4. Um proprietário não pode ter mais de sete alojamentos locais

O número limite de alojamentos locais por pessoa singular ou empresa não pode ultrapassar os sete. E o que acontece às pessoas que já tinham mais de sete alojamentos locais antes da nova lei do alojamento local ser aprovada? Ora, podem mantê-los, mas estão completamente proibidos de abrir mais.

5. Coimas mais pesadas para quem não respeitar as regras!

Ter um alojamento local não registado, violar a obrigação da atualização de todos os dados no Balcão Único Eletrónico ou entrar em incumprimento no que diz respeito à capacidade máxima dos estabelecimentos, por exemplo, são algumas das ilegalidades que vão sair bem mais caras aos proprietários.

Sim, com a nova lei as multas para pessoa singular passam a rondar os 2.500 mil e os 4 mil euros, quando antes tinham um valor máximo de 3.740,98 euros. No caso de pessoas coletivas, a coima aplicada pode variar entre os 25 mil e 40 mil euros, ultrapassando assim o limite anterior de 35 mil euros.

6. Tem um prazo para comunicar o fim de atividade

Tem um alojamento local mas pretende pôr fim à atividade? Então saiba que como proprietário dispõe de 10 dias para comunicar a sua decisão através do Balcão Único de Eletrónico. Se estava a anunciar o seu alojamento local em plataformas de aluguer como Airbnb e Booking, saiba que o prazo de comunicação de encerramento é o mesmo.

O que tem de saber se é um condómino

1. Alojamento local está dependente de autorização prévia

A nova lei do alojamento local dá mais poder aos condomínios. Prova disso é o facto de agora ser necessária uma autorização prévia por parte dos condóminos para validar o funcionamento de novas unidades estilo hostel.

Ou seja, se assim entender, o condomínio pode decidir que “não pode haver lugar à instalação e exploração de hostels em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação”.

2. Queixa justificada pode levar ao encerramento de alojamento local

Se a maioria dos condóminos de um prédio apresentar à Câmara uma queixa fundamentada isso pode resultar no encerramento do estabelecimento de alojamento local.  A queixa de que falamos pode assentar em atos que perturbem a normal utilização do prédio ou que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos. A palavra final é dada pela autarquia que ficará responsável por analisar a denúncia.

3. Alojamento local pode pagar até 30% do condomínio

De acordo com a nova lei, os condóminos vão poder aprovar o “pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva”. Para tal é preciso que haja um regulamento interno aprovado por maioria numa assembleia de condóminos onde estejam representados dois terços dos condóminos.

E qual o papel das câmaras municipais no meio disto tudo?

 Bom, serão estas as entidades responsáveis por impor limites à abertura de novos alojamentos locais – ou inclusive opor-se ao registo de um novo alojamento local -, obrigar ao encerramento de algumas unidades e proceder à aplicação de coimas nos casos em que há incumprimento da lei. Assim, as câmaras municipais passam a ter agora um papel fundamental na gestão da atividade do alojamento local.

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