Economia Pessoal

Contrato de arrendamento: um guia essencial em 8 pontos!

4 Julho, 2018

A alternativa à compra de casa é o arrendamento. Mas será que tanto senhorios como arrendatários sabem o que precisam de ter em conta no que diz respeito ao contrato?


1. Minuta do contrato de arrendamento

Quem pretende arrendar o seu imóvel e não sabe como fazer a minuta do contrato pode consultar os modelos disponíveis na internet – estes ajudá-lo-ão a redigir um em nome próprio. Contudo, é preciso ter em conta que além dos elementos que a lei estipula como obrigatórios também devem incluir-se no contrato de arrendamento todas as cláusulas que tanto senhorios como arrendatários entenderem, de forma a salvaguardarem os seus interesses. E acredite, estabelecer uma relação regulamentada entre ambas as partes é a melhor solução para evitar chatices.

2. Contrato de arrendamento: vão ser necessários 3 exemplares

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O contrato de arrendamento é o documento onde estão explícitos os direitos e deveres do proprietário do imóvel, o senhorio, e do(s) respetivo(s) inquilino(s). Dito isto, saiba que é preciso que o contrato seja impresso e que as partes envolvidas, incluindo o fiador, assinem 3 exemplares: um exemplar ficará com o senhorio, outro com o inquilino e outro deve ser entregue na repartição das Finanças, até ao fim do mês seguinte à data de assinatura.

3. O que deve constar no contrato obrigatoriamente

Antes de o senhorio e o inquilino procederem à assinatura do contrato de arrendamento é preciso assegurar que nele constam determinadas informações, alerta a DECO. Estamos a falar da identidade do senhorio e do arrendatário, identificação e localização do imóvel, finalidade do contrato (neste caso será habitacional), indicação da licença de utilização e certificação energética, duração do arrendamento, prazo para denúncia do contrato e a data em que é assinado.

Mas não só. Quando arrenda uma casa para viver, a curto ou a médio prazo, está a fazê-lo mediante o pagamento de uma renda mensal. Como tal, no contrato deve constar o valor da renda, a data, o local e o método de pagamento. Uma dica: evite pagar em dinheiro porque fica sem provas de que pagou a renda e peça sempre o recibo ao senhorio, que servirá de comprovativo. Caso a casa a arrendar esteja mobilada, a lista de bens bem e o seu estado de conservação devem ficar registados numa adenda ao contrato.

4. Atualização da renda

Deve confirmar qual o regime de atualização de renda. Porquê? Bom, quando essa informação não consta no contrato de arrendamento é possível atualizar todos os anos a renda de acordo com os coeficientes de atualização publicados no Diário da República até 31 de outubro de cada ano.

5. Garantias exigidas pelo senhorio

Caução, fiador e antecipação de rendas são garantias que podem exigidas pelo senhorio e, como tal, devem constar do contrato de arrendamento. No caso da caução esta pode ter duas utilidades: reparação de eventuais danos na casa – se não acontecer, a caução é devolvida no final do contrato por inteiro – ou servir para pagar o último mês de renda, se o senhorio assim aceitar. O valor de caução é acordado entre ambas as partes mas, regra geral, corresponde a um mês de renda.

Há senhorios que, por cautela, exigem como garantia a existência de um fiador – mais comum quando os arrendatários são mais jovens ou estão em início de carreira profissional. Se for o caso, é obrigatório que isso fique clarificado no contrato e se incluam os dados do fiador em causa. A figura do fiador serve para descansar os senhorios porque se trata da pessoa que ficará responsável por pagar a renda, quando esta estiver em falta.

A lei também permite que o senhorio peça como garantia a antecipação das rendas. E o que diz a lei nestes casos? Que o valor não pode ultrapassar os 3 meses, pode ler-se na página da DECO.

6. A renovação do contrato é automática?

No que diz respeito à renovação de um contrato de arrendamento, as partes envolvidas podem definir o que for melhor para ambos. Isto é, senhorios e arrendatários podem definir se pretendem renovar o contrato ou não, se sim por quanto tempo e deixar a informação por escrito. Caso não o façam, eis o que acontece: findo o prazo do contrato este renova-se automaticamente por um período igual.

7. Rescisão do contrato

Tanto senhorios como arrendatários têm o direito de rescindir um contrato habitacional. Para tal é preciso respeitar as regras – comunicar a decisão por escrito e carta registada – e cumprir os prazos estabelecidos, que variam de acordo com a duração do contrato de arrendamento. Por exemplo, num contrato com um prazo igual ou superior a 6 anos a intenção de denúncia deve ser comunicada com 4 meses de antecedência. O prazo reduz para metade em contratos com duração igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos.

A lei contempla ainda outra forma de rescisão. Estamos a falar da oposição à renovação automática do contrato. E neste caso os prazos variam quer a iniciativa de rescindir parta do senhorio ou do arrendatário.

E há ainda outra forma de terminar um contrato de arrendamento com fins habitacionais: sim, se um inquilino não pagar a renda durante 3 meses, ou mais, o senhorio pode então avançar com uma ordem de despejo.

8. Motivos de resolução de contrato

A lei estipula que se o imóvel for utilizado para outros fins que não aquele a que se destina, se a utilização for contrária à lei, se não for utilizado durante mais de um ano ou se os atrasos no pagamento da renda forem recorrentes, o senhorio tem mais que boas razões para proceder à resolução do contrato de arrendamento.

Este direito estende-se também ao arrendatário. Imagine que o senhorio não procede à realização de obras que são da sua obrigação e essas obras são necessárias para que o inquilino possa viver em condições na casa arrendada. Neste caso, o inquilino está no direito de apelar à resolução do contrato.

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