Economia Pessoal

11 questões importantes sobre heranças

24 Novembro, 2017

É possível deserdar um filho ou incluir outras pessoas no testamento que não os herdeiros? É obrigatório fazer um inventário dos bens? As dívidas também são herdadas? Damos resposta a estas e a outras questões sobre as heranças.


1. Heranças com e sem testamento

Quando alguém morre, o seu património – bens, direitos e dívidas – transita para os herdeiros. Caso não haja testamento, a herança é dividida pelos herdeiros legítimos, sendo distribuída por esta ordem de sucessão: em primeiro lugar está o cônjuge e os descendentes (filhos e/ou netos), em seguida o cônjuge e os ascendentes (pais ou avós), sem esquecer irmãos e seus descendentes, outros parentes até ao 4º grau (tios e primos) e por fim o Estado.

Na prática funciona assim: se o falecido deixar filhos, os seus pais não serão chamados à sucessão. E caso não exista nenhum parente vivo? Então o herdeiro é o Estado. Para realizar a partilha da herança é preciso que os herdeiros sejam habilitados através do Cartório Notarial: o documento identifica os herdeiros e permite que registem os bens em seu nome.

Fazer um testamento pode evitar conflitos sobre a partilha dos seus bens após a sua morte. Mas o testamento não serve só para distribuir o património. É o meio adequado para reconhecer uma dívida, substituir um testamento anterior, nomear um tutor para os seus filhos menores – uma pessoa da sua confiança e a quem serão entregues os seus descendentes caso morra –, sem esquecer que serve também para determinar o tipo de cerimónia fúnebre. Para que o testamento seja válido tem de ser feito pelo próprio num notário e na presença de duas testemunhas.

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2. As vontades do autor do testamento são sempre cumpridas?

Sim, desde que não transgridam a lei. De acordo com o artigo nº 2186 do Código Civil, “é nula a disposição testamentária quando da interpretação do testamento resulte que foi essencialmente determinada por um fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes”. Resumindo, desde que as vontades do falecido estejam de acordo com a lei estas serão asseguradas através do testamento deixado.

3. É possível beneficiar outras pessoas?

Se deixou por escrito em testamento que pretende deixar parte do seu património a outras pessoas, pode fazê-lo. Mas, mais uma vez, há que fazê-lo de acordo com as regras, uma vez que a lei protege o cônjuge, os ascendentes e descendentes, isto é, os herdeiros legítimos em primeira instância, garantindo-lhes uma parte da herança.

De acordo com a DECO trata-se de uma “quota legítima” da herança que foge à livre disposição do seu titular e que varia consoante os herdeiros. Mas como se calcula? Ora, há que ter em consideração o valor dos bens na data do óbito, bem como dos doados, as despesas de colação – diz respeito ao que a pessoa falecida tiver doado em vida em proveito dos descendentes herdeiros – e as dívidas da herança.

4. Pode-se deserdar um filho?

Um filho é um herdeiro legítimo e como tal não pode ser deserdado, mesmo que seja essa a vontade do autor do testamento. Isto acontece porque o Código Civil estabeleceu a chamada quota legítima da herança, que está destinada aos herdeiros legítimos e sobre a qual o autor do testamento não pode mandar.

Mas há alguma exceção a esta regra. De acordo com o artigo nº 2166 do Código Civil, se o herdeiro em causa tiver sido condenado a uma pena superior a 6 meses de prisão por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, pode ser deserdado. O mesmo é válido caso tenha sido condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas.

5. E como se faz em relação aos bens doados em vida?

Se algum dos descendentes recebeu doações em vida por parte da pessoa que faleceu esse valor terá de ser somado à quota-parte da herança que lhe é destinada. A isto se chama de colação. No entanto se o total for muito superior à dos restantes herdeiros legítimos, prejudicando-os, o valor pode ser reduzido.

Desta forma presume-se que o falecido lhe queria adiantar apenas uma parte dos bens e não beneficiá-lo frente aos outros herdeiros. As despesas com casamentos, prestação de alimentos e ajudas de negócio não são contabilizadas para efeitos de colação.

6. Pode rejeitar-se uma herança?

É sempre importante que antes de tomar a decisão de aceitar ou recusar uma herança se informe acerca de todos os pormenores. Imagine o seguinte cenário: tem direito a uma herança e descobriu que sobre ela pendem dívidas superiores ao património e que não existe no conjunto de bens nada que seja do seu interesse, então saiba que pode expressar a repudiação da herança por escrito.

E deve seguir também as regras para a alienação dos bens. Isto é, se a herança incluir bens imóveis deve fazê-lo por escritura pública, já no caso dos bens móveis basta que assine um documento particular e a questão fica resolvida. Saiba ainda que a parte que lhe era destinada da herança será disputada entre os restantes herdeiros, de acordo com o “direito de representação”. Por outras palavras, isto quer dizer que se um pai repudiou a herança do avô, o neto será chamado para aceitá-la.

7. Então é possível herdar uma dívida?

Quando um ente querido falece, todo o seu património passa para as mãos dos seus herdeiros. Acontece que quando se fala em património, explica a DECO, não se trata só de bens e direitos! Há que ter em consideração que uma herança compreende também as dívidas, caso existam. Por exemplo, se a pessoa que morreu contraiu um crédito para comprar a casa onde habitava e não tinha seguro de vida, a herança servirá para liquidar o crédito nem que para isso se proceda à venda da casa.

8. O inventário dos bens é obrigatório?

Caso haja consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens, não. Além disso, nesta situação o processo pode ser feito fora dos cartórios notariais. Contudo, basta que um dos herdeiros não esteja de acordo e expresse a vontade de fazer um levantamento de todos os bens através de um inventário – bens e dívidas – para que este se torne obrigatório. O inventário deve ser feito no cartório notarial da área de residência da pessoa falecida.

Se entretanto houver um acordo entre todos relativamente à distribuição dos bens avança-se sem que seja necessária a licitação de bens que fazem parte da herança, caso contrário há que licitar o património dos bens isoladamente ou em lotes. O procedimento assemelha-se a um leilão: quem oferecer mais dinheiro por um determinado bem fica com ele. Mas note que o valor final integra o bolo a distribuir por cada herdeiro. Outra opção é vender os bens a terceiros e dividir o total entre si.

9. Quem gere o património até à hora da partilha?

O chamado cabeça-de-casal é a pessoa responsável pela gestão da herança até ao momento em que chega a altura de realizar a partilha. Segundo a lei, a pessoa imcubida por esta tarefa pode ser a pessoa com quem o falecido/a estava casado/a, o testamenteiro ou os parentes que sejam herdeiros legais. Neste último caso a atribuição é feita à pessoa mais próxima do falecido e depois à pessoa que vivia com o falecido há mais de um ano.

A herança também pode ser gerida pelos herdeiros testamentários. Neste caso, se o património foi todo dividido em legados, o cabeça-de-casal será o legatário mais beneficiado. Se houver igualdade de circunstâncias, então quem fica responsável é o mais velho. O cabeça-de-casal fica ainda com a responsabilidade de participar o óbito às Finanças e até de cobrar dívidas da herança até ao momento da partilha dos bens.

10. E se ninguém quiser gerir a partilha?

Também é uma possibilidade. Perante esta situação recomenda-se que entregue a administração da herança a outra pessoa, mesmo que esta não seja herdeira, mas para tal é preciso que haja unanimidade entre todos os intervenientes. E se não houver consenso? Então a questão da gestão da partilha será entregue ao tribunal que designará um dos herdeiros como responsável. Se a pessoa escolhida tiver uma idade avançada (mais de 70 anos) ou alguma condição de saúde especial poderá optar por não aceitar o cargo.

11. Quais os documentos necessários?

Para que se dê início à partilha da herança pelos vários herdeiros é necessário que o cabeça-de-casal, o seu representante legal ou mandatário apresentem a seguinte documentação: cartão de cidadão, carta de condução ou passaporte. Além disso, a pessoa fica responsável por fornecer a identificação de todos herdeiros, incluindo o NIF; apresentar a relação dos bens que integram a herança bem como o valor de cada um; indicar os termos de partilha, isto é, os termos em que os interessados acordaram preencher os respectivos quinhões (a percentagem de herança a que cada um tem direito). A partilha e registo da herança tem um valor base de 375 euros e o procedimento pode levar entre 7 a 10 dias úteis.

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