Economia Pessoal

Baixa médica: Quem tem direito?

29 Junho, 2017

Não pode trabalhar por motivo de doença? Saiba se tem direito à baixa médica, como pode fazer o seu pedido e quanto pode receber.


O que é uma baixa médica?

A baixa médica, ou subsídio de doença, é uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos que estão temporariamente impossibilitados de trabalhar por motivo de doença. De acordo com a Segurança Social, considera-se doença toda a situação mórbida, evolutiva e não decorrente de causa profissional. Neste caso em particular, é o médico de família que fica encarregue de atribuir e determinar a duração da baixa médica.

Mas quem tem direito ao subsídio de doença?

Para além dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, também estão abrangidos os beneficiários do seguro social voluntário, que inclui bolseiros de investigação científica, trabalhadores marítimos nacionais que exerçam actividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca, trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exerçam actividade profissional em navios de empresas estrangeiras e tripulantes em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

Certificado de Incapacidade Temporária é fundamental

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Para ter acesso a uma baixa médica, é preciso que tenha um Certificado de Incapacidade Temporária, o CIT, emitido por um médico de família do Serviço Nacional de Saúde. E depois não precisa de se preocupar com mais nada, já que são os serviços de saúde que ficam encarregues de enviar electronicamente os CIT para a Segurança Social.

Contudo, quando a certificação da doença é feita manualmente pelo médico, os serviços de saúde entregam o original do CIT ao trabalhador e este deve enviar o documento ao serviço de Segurança Social da sua área de residência no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data em que o certificado é passado pelo médico.

Lembre-se ainda que em ambas as situações os serviços de saúde são obrigados a entregar uma cópia autenticada do Certificado de Incapacidade Temporária ao trabalhador. Só assim este pode justificar a sua incapacidade para realizar as suas atuais funções junto da entidade empregadora.

Subsídio de doença: condições de atribuição 

Para receber uma baixa médica é preciso cumprir com alguns requisitos. Por exemplo, é necessário que o cidadão tenha trabalhado e descontado ao longo de seis meses – independentemente de serem seguidos ou não – para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que garanta um subsídio em caso de doença.

No caso dos trabalhadores independentes e das pessoas abrangidas pelo regime do seguro social voluntário, é necessário ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao final do 3º mês anterior ao do início da incapacidade, para ter acesso à baixa médica.

Além disto, é preciso cumprir com o índice de profissionalidade. Embora não se aplique a trabalhadores independentes e a marítimos, este fator exige que nos quatro meses anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade o beneficiário tenha trabalhado 12 dias. E não pode ser recluso – se o trabalhador se encontrava a receber o subsídio de doença à data de detenção, abre-se uma exceção.

A baixa médica acumula com outros benefícios?

A baixa médica pode acumular com os subsídios de férias e Natal, rendimento social de inserção, indemnizações por incapacidade temporária resultantes de doença profissional e de acidente de trabalho – desde que o valor das indemnizações seja inferior ao valor do subsídio de doença – e com pensões concedidas no âmbito da proteção por acidente de trabalho, doença profissional e outras reconhecidas como indemnizatórias.

Por outro lado, o subsídio de doença não pode ser recebido a par com os seguintes benefícios: a pensão de invalidez, de velhice, com o subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídios atribuídos no âmbito da proteção social na parentalidade e com prestações do subsistema de solidariedade, exceto o rendimento social de inserção.

Baixa médica pode durar até 1.095 dias

O período de concessão do subsídio depende da duração da doença e está sujeito a períodos máximos. Isto é, trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores marítimos nacionais que exerçam atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca, trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exerçam atividade profissional em navios de empresas estrangeiras e tripulantes em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) podem beneficiar da baixa médica até 1.095 dias.

Por sua vez, os trabalhadores independentes e bolseiros de investigação médica vêem o seu período de baixa médica encurtado para bem mais de metade: estes contribuintes têm direito a um subsídio de doença até 365 dias. Há ainda um caso em particular no qual a baixa médica não tem qualquer tipo de limite de tempo: estamos a falar dos trabalhadores diagnosticados com tuberculose.

Sabe quanto pode receber pela baixa médica?

O montante mensal a receber corresponde a uma percentagem da remuneração de referência do beneficiário, mas não só. Esta percentagem também varia em função da duração e natureza da doença.

No caso dos trabalhadores com tuberculose é tido em consideração o agregado familiar. Assim, a percentagem de remuneração de referência é de 80%, se o cidadão tiver 2 familiares a cargo, e de 100% para quem mais de 2 familiares à sua responsabilidade.

O valor do subsídio de doença tem de corresponder, no mínimo, a 30% do valor do IAS – isto é, 126,40€ – ou da remuneração de referência se esta for inferior àquele limite mínimo. No máximo, a baixa médica pode atingir o valor líquido da remuneração de referência.

Nos casos em que o subsídio de doença corresponde a 55% ou 60%, acresce-se 5% às respetivas percentagens nas seguintes situações: se a remuneração de referência for igual ou inferior a 500 euros; se do agregado familiar fizerem parte três ou mais descendentes com 16 anos, ou até 24 anos, que beneficiem de Abono de Família para crianças e jovens; se o agregado familiar integrar descendentes que recebam bonificação por deficiência do Abono de Família para crianças e jovens.

Início do pagamento da baixa médica pode variar

O cálculo da baixa médica é feito a partir do 4º dia de incapacidade (há um período de espera de três dias) se se tratar de um trabalhador por conta de outrem. No caso dos trabalhadores independentes e dos beneficiários abrangidos pelo regime do seguro social voluntário o pagamento é realizado no 31º dia (há um período de espera de 30 dias).

No entanto há uma exceção: no caso de internamento hospitalar, tuberculose, cirurgia de ambulatório ou de doença que comece quando ainda se encontra a receber subsídio parental e ultrapasse o termo deste período, a baixa médica é paga logo desde o primeiro dia.

No que diz respeito à forma de pagamento, a Segurança Social coloca ao seu dispor duas opções. Pode receber a baixa por transferência bancária ou por cheque não à ordem. Se optar pela transferência bancária, saiba que pode aderir a esta modalidade através do serviço de Segurança Social Direta ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Há sanções se não cumprir com os seus deveres

Os trabalhadores que se encontrem aptos a receber a baixa médica têm de cumprir com alguns deveres. Um deles prende-se com o facto de não se puderem ausentar do domicílio. Sim, o beneficiário só poderá fazê-lo em caso de tratamento ou das 11h às 15h e das 18h às 21h, mediante autorização médica. Além disso, devem comparecer aos exames médicos para que sejam convocados posteriormente pelo Sistema de Verificação de Incapacidades.

No que diz respeito às sanções, a Segurança Social determina que o não cumprimento dos deveres tem como consequência a suspensão ou cessação do subsídio a receber. Dito isto, é importante que consulte o site online da Segurança Social e leia bem a informação que corresponde aos Deveres e Sanções para que não seja penalizado por incumprimento das regras durante o tempo em que se encontra de baixa.

É possível interromper a baixa médica? 

Embora seja o médico de família que estipula a duração da baixa médica, um trabalhador pode interrompê-la de livre vontade e voltar a trabalhar se se sentir em condições para o fazer. Para tal só tem de se dirigir aos serviços de atendimento da Segurança Social e entregar o Modelo PA-24-V01-2014 corresponde ao Pedido de Regresso Antecipado ao Trabalho em Situação de Doença com Certificação Médica.

Mas imagine que antecipou a sua volta ao local de trabalho mas sentiu um agravamento no seu estado saúde. Neste caso, se não esgotou o período máximo de concessão de subsídio de doença – 1.095 dias para trabalhadores por conta de outrem e 365 para trabalhadores independentes – tem de trabalhar 12 dias nos quatro meses anteriores ao mês que antecede o da data da baixa para aceder ao novo subsídio de doença. E se não passaram 60 dias entre as duas baixas não é preciso trabalhar os 12 dias.

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